REsp 2172535 - DECISAO

REsp 2172535 - DECISAO

O Relator, com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 1.205.946/SP) e na tese firmada pelo STF (Tema 1.170/RE 1317982), concluiu que a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, inclusive na fase de execução,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros moratórios
  3. 3 Efeito da coisa julgada na fase de execução

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 1.205.946/SP) e na tese firmada pelo STF (Tema 1.170/RE 1317982), concluiu que a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, inclusive na fase de execução, devendo ser adotado o índice de juros moratórios previsto naquele dispositivo, não sendo obstáculo a coisa julgada para a aplicação dessa norma superveniente aos consectários processuais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Aplicar os juros moratórios estabelecidos no art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, no feito.
  • Publique‑se e intimem‑se.