REsp 2169085 - DECISAO

REsp 2169085 - DECISAO

À luz do entendimento do STJ no REsp 1.205.946/SP e da tese fixada pelo STF no Tema 1.170 (RE 1317982), por serem de natureza processual os critérios de correção monetária e juros, a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que a coisa julgada não impede a aplicação da nova regra aos juros moratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Monocrático)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Norma Superveniente, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Norma Superveniente Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aos processos em curso e na fase de execução
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre juros moratórios
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do STJ no REsp 1.205.946/SP e da tese fixada pelo STF no Tema 1.170 (RE 1317982), por serem de natureza processual os critérios de correção monetária e juros, a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que a coisa julgada não impede a aplicação da nova regra aos juros moratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se