REsp 2189344 - DECISAO

REsp 2189344 - DECISAO

Com base na orientação do STJ (REsp 1.205.946/SP) e na tese firmada pelo STF (Tema 1.170), concluiu-se que juros moratórios e correção monetária são de natureza processual, de modo que a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência; por isso o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a aplicação do percentual previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a condenações da Fazenda Pública com título transitado em julgado
  2. 2 Se juros moratórios e correção monetária são parcelas de natureza processual e, assim, sujeitas à aplicação imediata de legislação superveniente
  3. 3 Se a coisa julgada impede a substituição do índice de juros na fase de execução

Ratio Decidendi

Com base na orientação do STJ (REsp 1.205.946/SP) e na tese firmada pelo STF (Tema 1.170), concluiu-se que juros moratórios e correção monetária são de natureza processual, de modo que a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência; por isso o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a aplicação do percentual previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.