REsp 2205056 - DECISAO

REsp 2205056 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1170, que é aplicável a condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, e pela ausência de modulação de efeitos ou acolhimento dos embargos, deve prevalecer a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância desse índice no caso concreto.

Parties
Agravante: Márcia Andreia Rodrigues Raffo; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Consectários Legais, Prejuízo Processual, Precedente Vinculante (repercussão Geral)
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Consectários Legais Prejuízo Processual Precedente Vinculante (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Márcia Andreia Rodrigues Raffo

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias mesmo havendo título executivo judicial transitado em julgado com índice diverso
  2. 2 Possibilidade de aplicação de legislação superveniente aos consectários legais sem violação da coisa julgada
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1170, que é aplicável a condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, e pela ausência de modulação de efeitos ou acolhimento dos embargos, deve prevalecer a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância desse índice no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e determino que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.