REsp 2203830 - DECISAO

REsp 2203830 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, adotou-se que, quando não convencionada taxa, os juros moratórios correspondem à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, devendo ser aplicada a Selic sem cumulação com qualquer índice de correção monetária. Por serem matéria de ordem pública, juros e correção podem ser fixados de ofício, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e adequar os índices aos termos do art. 406, §1º do CC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Restituição De Indébito, Contrato Bancário Consignado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Restituição De Indébito +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios e única forma de atualização
  3. 3 Proibição de cumulação da Selic com índice de correção monetária (bis in idem)

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, adotou-se que, quando não convencionada taxa, os juros moratórios correspondem à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, devendo ser aplicada a Selic sem cumulação com qualquer índice de correção monetária. Por serem matéria de ordem pública, juros e correção podem ser fixados de ofício, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e adequar os índices aos termos do art. 406, §1º do CC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária conforme a atual forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024).
  • Publique-se. Intimem-se.