REsp 2200380 - DECISAO

REsp 2200380 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 1.170 (RE 1317982) e de decisões que estendem sua ratio decidendi à correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF, tornando prejudicado o exame do Recurso Especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.170/STF; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 1.317.982 (Tema 1.170/STF) aos índices de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de modificação de título executivo judicial transitado em julgado por legislação ou entendimento superveniente
  3. 3 Extensão da ratio decidendi sobre juros moratórios para a correção monetária

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 1.170 (RE 1317982) e de decisões que estendem sua ratio decidendi à correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF, tornando prejudicado o exame do Recurso Especial no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.170/STF; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.170 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.