REsp 2200127 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência segundo a qual a taxa dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC, que não pode ser cumulada com correção monetária, e, no caso, determinou a aplicação da SELIC; afastou também a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque os...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Repetição Do Indébito, Ação Revisional (aquisição De Veículo Automotor)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  2. 2 possibilidade de cumulação da SELIC com índices de correção monetária (bis in idem)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência segundo a qual a taxa dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC, que não pode ser cumulada com correção monetária, e, no caso, determinou a aplicação da SELIC; afastou também a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • aplicar a taxa SELIC como juros moratórios na hipótese