AREsp 2728828 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa aos juros moratórios estava preclusa em razão de decisão anterior que já definiu a questão, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Juros Moratórios Preclusão Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a
  2. 2 Preclusão da discussão sobre juros moratórios no processo de execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa aos juros moratórios estava preclusa em razão de decisão anterior que já definiu a questão, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu do recurso especial