REsp 2207725 - DECISAO

REsp 2207725 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar que os juros previstos no art. 406 do CC/2002 devem ser aplicados segundo a Taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, observando-se, quando houver períodos distintos de incidência exclusiva de juros de mora, a dedução do IPCA no período respectivo, e aplicando-se as regras conforme a vigência da Lei 14.905/2024.

Parties
Recorrente: ré - instituição financeira; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Revisional De Contrato Bancário
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

ré - instituição financeira

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 406 do CC/2002 e identificação da taxa aplicável aos juros moratórios
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa Selic com outro índice de correção monetária
  3. 3 Regime aplicável quando há períodos distintos de incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar que os juros previstos no art. 406 do CC/2002 devem ser aplicados segundo a Taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, observando-se, quando houver períodos distintos de incidência exclusiva de juros de mora, a dedução do IPCA no período respectivo, e aplicando-se as regras conforme a vigência da Lei 14.905/2024.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a Taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Intimem-se.