REsp 2209180 - DECISAO

REsp 2209180 - DECISAO

A Corte entendeu, em consonância com sua jurisprudência, que a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC e que esta não pode ser cumulada com índices de correção monetária, de modo que se deu provimento ao recurso especial para aplicar a taxa SELIC no caso concreto, vedada a cumulação com qualquer outro índice, observada a regra de transição quanto à sua incidência a partir de 30-8-2024.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Contratos Bancários, Prescrição, Súmula 530/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação de cumulação da taxa SELIC com índices de correção monetária (risco de bis in idem)
  3. 3 Regra de transição para incidência da SELIC a partir de 30-8-2024 em razão da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

A Corte entendeu, em consonância com sua jurisprudência, que a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC e que esta não pode ser cumulada com índices de correção monetária, de modo que se deu provimento ao recurso especial para aplicar a taxa SELIC no caso concreto, vedada a cumulação com qualquer outro índice, observada a regra de transição quanto à sua incidência a partir de 30-8-2024.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a taxa SELIC na hipótese em exame, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.