AREsp 1963027 - DECISAO

AREsp 1963027 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para esclarecer que: (i) a partir da citação deve incidir a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora; (ii) após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os juros devem ser calculados segundo a nova redação do art. 406 do Código Civil; e (iii) quando houver período de correção monetária sem juros, aplicar-se-á o IPCA-IBGE nesse período, mantendo-se a condenação em honorários conforme decidido na instância de origem.

Parties
Embargante: BIOSEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecimento dos critérios de correção monetária e juros de mora.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Perdas E Danos, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Liquidação De Sentença Por Arbitramento Honorários Advocatícios Perdas E Danos Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIOSEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre índice de correção monetária e percentual de juros de mora
  2. 2 efeitos da Lei n. 14.905/2024 sobre o art. 406 do Código Civil
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios a partir da citação

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para esclarecer que: (i) a partir da citação deve incidir a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora; (ii) após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os juros devem ser calculados segundo a nova redação do art. 406 do Código Civil; e (iii) quando houver período de correção monetária sem juros, aplicar-se-á o IPCA-IBGE nesse período, mantendo-se a condenação em honorários conforme decidido na instância de origem.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecimento dos critérios de correção monetária e juros de mora.

Orders

  • Esclarecer que, a partir da citação, incide a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.
  • Estabelecer que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os juros devem ser calculados com base na nova redação do art. 406 do Código Civil.