REsp 2209174 - DECISAO

REsp 2209174 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a taxa SELIC deve ser aplicada como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 desde o início do período de mora (entre o evento danoso e a data em que passaram a produzir efeitos os dispositivos da Lei 14.905/2024), sem cumulação com índices de correção monetária, alterando-se, assim, a solução do Tribunal de origem que havia adotado juros de 1% ao mês nesse período.

Parties
Ré: ré - instituição financeira; Autora: autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Período De Fluência Dos Juros, Cumulação De Encargos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Período De Fluência Dos Juros Cumulação De Encargos

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Parties

ré - instituição financeira

Ré

autora (consumidora)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC nos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil/2002
  2. 2 determinação do período de fluência dos juros moratórios (desde o evento danoso ou desde a vigência da Lei 14.905/2024)
  3. 3 vedação à cumulação da taxa SELIC com índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a taxa SELIC deve ser aplicada como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 desde o início do período de mora (entre o evento danoso e a data em que passaram a produzir efeitos os dispositivos da Lei 14.905/2024), sem cumulação com índices de correção monetária, alterando-se, assim, a solução do Tribunal de origem que havia adotado juros de 1% ao mês nesse período.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que, para o período entre o evento danoso e a data em que passaram a produzir efeitos os dispositivos da Lei 14.905/2024, os juros previstos no art. 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária, mantendo-se inalterado o acórdão quanto ao período...