AREsp 2627514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; quanto ao mérito relativo ao termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal de origem concluiu que, em responsabilidade contratual, o marco é a citação; eventual modificação sobre a existência de termo certo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorridos: autores da demanda; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

autores da demanda

Recorridos

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual
  3. 3 incidência da correção monetária (Súmula 43/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; quanto ao mérito relativo ao termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal de origem concluiu que, em responsabilidade contratual, o marco é a citação; eventual modificação sobre a existência de termo certo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial