AREsp 2654082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (princípio tempus regit actum) acerca da aplicação das normas sobre juros moratórios, restando afastada divergência apta a fundamentar o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRO DOMO ENGENHARIA INCORPORADORA LTDA; Agravado: FESP (Fazenda Pública do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Intertemporal Juros Moratórios Tempus Regit Actum Coisa Julgada Execução Embargos À Execução +2 more

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Parties

PRO DOMO ENGENHARIA INCORPORADORA LTDA

Agravante

FESP (Fazenda Pública do Estado de São Paulo)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação temporal das normas sobre juros moratórios (princípio tempus regit actum)
  3. 3 eventual violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (princípio tempus regit actum) acerca da aplicação das normas sobre juros moratórios, restando afastada divergência apta a fundamentar o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.