AREsp 2780461 - DECISAO

AREsp 2780461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, os impedimentos que obstruem a admissão pela alínea a do art. 105 da CF prejudicam a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: MARIA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

MARIA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação suficiente
  3. 3 Impedimento de análise pela alínea c do art. 105 da CF quando obstado pela alínea a

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, os impedimentos que obstruem a admissão pela alínea a do art. 105 da CF prejudicam a análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 964/965
  • Conhecer do agravo interno