AREsp 2565667 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à parte inadmitida, mas negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou entendimentos firmados pelo STJ nos Temas 30 e 958 sobre limitação dos juros a 1% ao mês e abusividade da cobrança de serviços não especificados, e porque a pretensão relativa à sucumbência mínima implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majorou-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Cobrança De Cesta De Serviços, Sucumbência Mínima, Reexame De Provas, Temas Repetitivos (tema 30 E Tema 958/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Cobrança De Cesta De Serviços Sucumbência Mínima Reexame De Provas +1 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação dos juros moratórios em contratos bancários
  3. 3 legalidade da cobrança de Cesta de Serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à parte inadmitida, mas negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou entendimentos firmados pelo STJ nos Temas 30 e 958 sobre limitação dos juros a 1% ao mês e abusividade da cobrança de serviços não especificados, e porque a pretensão relativa à sucumbência mínima implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majorou-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.