AREsp 1818966 - DECISAO

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O acórdão foi reformado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública e de trato sucessivo, de modo que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pelas normas supervenientes aplica-se imediatamente aos processos em curso; assim, a alegação de preclusão pela inércia da parte não obsta a aplicação da norma superveniente, justificando o provimento do agravo e o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Correção Monetária, Matéria De Ordem Pública, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Administrativo Processual Civil Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada Tempus Regit Actum Correção Monetária Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 preclusão quanto à taxa de juros
  3. 3 configuração ou não de coisa julgada em face de alteração legislativa

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública e de trato sucessivo, de modo que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pelas normas supervenientes aplica-se imediatamente aos processos em curso; assim, a alegação de preclusão pela inércia da parte não obsta a aplicação da norma superveniente, justificando o provimento do agravo e o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.