REsp 2209189 - DECISAO

REsp 2209189 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF nos Temas 1.170 e 1.361, sem modulação de efeitos, e considerando que a distinção fática apontada pelo Tribunal de origem não foi apta a afastar a tese vinculante, conheceu‑se do recurso especial e deu‑se‑lhe provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência desta última.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Consectários Legais, Repercussão Geral, Tema 1.170, Tema 1.361
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Consectários Legais Repercussão Geral Tema 1.170 Tema 1.361

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Relevância de distinção fática para afastar a aplicação de precedente vinculante (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF nos Temas 1.170 e 1.361, sem modulação de efeitos, e considerando que a distinção fática apontada pelo Tribunal de origem não foi apta a afastar a tese vinculante, conheceu‑se do recurso especial e deu‑se‑lhe provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência desta última.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência desta última.
  • Publique‑se. Intimem‑se.