AREsp 2863522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo dos juros de mora, em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024.

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único de atualização dos juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de cumulação de correção monetária com juros de mora
  3. 3 Violação do art. 406, § 1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo dos juros de mora, em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial