EAREsp 2190872 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que a SELIC é a taxa de atualização prevista no art. 406 do CC/2002, mas, no caso concreto, as partes celebraram acordo que pactuou valor já atualizado com juros e correção e não houve oposição na ocasião; portanto, considerando o comportamento contraditório da seguradora e o princípio da boa-fé objetiva, não se poderia simplesmente reeditar revisão que demandasse reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o agravo interno foi parcialmente provido apenas quanto aos juros de mora, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo-se a necessidade de nova perícia sobre lucros cessantes.

Parties
Agravante: TÊXTIL SÃO JOÃO CLÍMACO LTDA.; Agravado: ITAÚ SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Execução Provisória, Liquidação De Sentença, Perícia, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Juros Moratórios Correção Monetária Boa Fé Objetiva Execução Provisória Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

TÊXTIL SÃO JOÃO CLÍMACO LTDA.

Agravante

ITAÚ SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Efeito de acordo celebrado entre as partes que incluiu juros e correção monetária
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante de comportamento contraditório da seguradora

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a SELIC é a taxa de atualização prevista no art. 406 do CC/2002, mas, no caso concreto, as partes celebraram acordo que pactuou valor já atualizado com juros e correção e não houve oposição na ocasião; portanto, considerando o comportamento contraditório da seguradora e o princípio da boa-fé objetiva, não se poderia simplesmente reeditar revisão que demandasse reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o agravo interno foi parcialmente provido apenas quanto aos juros de mora, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo-se a necessidade de nova perícia sobre lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a atualização da verba indenizatória seja feita pela taxa SELIC (art. 406 do CC/2002).
  • Dar parcial provimento ao agravo interno tão somente quanto aos juros de mora, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.