REsp 2207621 - DECISAO

REsp 2207621 - DECISAO

Dada a alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, que expressamente fixou a taxa legal como a taxa Selic (deduzido o índice referido no art. 389, parágrafo único), entendeu-se que, quando não houver convenção de taxa, os juros de mora e a atualização devem observar a forma prevista no art. 406, § 1º do CC, utilizando-se a Selic sem cumulação com outros índices de correção monetária, motivo pelo qual o recurso foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação da taxa Selic como índice único para juros moratórios e atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios quando não convencionada
  2. 2 Proibição da cumulação da taxa Selic com índice de correção monetária (evitar bis in idem)
  3. 3 Violação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Dada a alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, que expressamente fixou a taxa legal como a taxa Selic (deduzido o índice referido no art. 389, parágrafo único), entendeu-se que, quando não houver convenção de taxa, os juros de mora e a atualização devem observar a forma prevista no art. 406, § 1º do CC, utilizando-se a Selic sem cumulação com outros índices de correção monetária, motivo pelo qual o recurso foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação da taxa Selic como índice único para juros moratórios e atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária para a forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.
  • Publique-se.