REsp 2209185 - DECISAO

REsp 2209185 - DECISAO

Interpretação do art. 406 do Código Civil no sentido de que, na ausência de convenção sobre juros moratórios e correção, deve ser aplicada a taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios e de atualização monetária sobre dívidas civis, vedada a cumulação com outros índices; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária SELIC Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a taxa aplicável aos juros de mora e à correção monetária na ausência de convenção entre as partes?
  2. 2 Pode a taxa SELIC ser cumulada com outros índices de atualização monetária?

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 406 do Código Civil no sentido de que, na ausência de convenção sobre juros moratórios e correção, deve ser aplicada a taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios e de atualização monetária sobre dívidas civis, vedada a cumulação com outros índices; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.