REsp 1868705 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e deu-se provimento ao recurso especial para anular a parte do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou que "os juros moratórios são devidos a contar da citação", porque o título é decorrente de desapropriação e, segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e norma específica (Decreto-Lei 3.365/1941), o termo inicial dos juros moratórios é 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o pagamento deveria ser feito; alterar o termo inicial em apelação sem que a parte o tenha impugnado configurou julgamento extra petita.

Parties
Embargante / Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Apelantes (na Apelação): ANTONIO SERRA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (incidente Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do recurso especial para anular a parte do acórdão do TRF5 que fixou os juros moratórios a partir da citação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Desapropriação, Execução E Embargos À Execução, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (art. 100) Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Desapropriação Execução E Embargos À Execução Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Embargante / Recorrente

ANTONIO SERRA LOPES e OUTROS

Apelantes (na Apelação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (incidente Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação dos arts. 128, 460, 467, 468 e 515 do CPC/1973
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em título judicial decorrente de desapropriação
  3. 3 Possibilidade de o tribunal alterar o termo inicial dos juros em apelação quando a parte não o impugnou (risco de julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e deu-se provimento ao recurso especial para anular a parte do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou que "os juros moratórios são devidos a contar da citação", porque o título é decorrente de desapropriação e, segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e norma específica (Decreto-Lei 3.365/1941), o termo inicial dos juros moratórios é 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o pagamento deveria ser feito; alterar o termo inicial em apelação sem que a parte o tenha impugnado configurou julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do recurso especial para anular a parte do acórdão do TRF5 que fixou os juros moratórios a partir da citação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à determinação de que "os juros moratórios são devidos a contar da citação"