REsp 2175354 - DECISAO

REsp 2175354 - DECISAO

Por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade civil extracontratual (art. 120 da Lei 8.213/1991) e em observância ao entendimento consolidado da Corte Especial do STJ de que o art. 406 do Código Civil aplica-se com a taxa SELIC como parâmetro para juros moratórios, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios correspondam à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, em todo o período a ser restituído.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Civil Extracontratual, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Responsabilidade Civil Extracontratual Ação Regressiva +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização e nos juros moratórios de condenação por responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Natureza do crédito (tributária ou não) e aplicabilidade da SELIC
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária (INPC vs SELIC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade civil extracontratual (art. 120 da Lei 8.213/1991) e em observância ao entendimento consolidado da Corte Especial do STJ de que o art. 406 do Código Civil aplica-se com a taxa SELIC como parâmetro para juros moratórios, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios correspondam à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, em todo o período a ser restituído.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária em todo o período a ser restituído
  • Publique-se