AREsp 2743242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao cálculo dos juros moratórios e à liquidez do documento demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Liquidez E Certeza, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Liquidez E Certeza Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da liquidez e certeza de documento para cobrança de mora (art. 397 do Código Civil)
  3. 3 Distinção entre juros moratórios que compõem o FAM (calculados até a certidão) e juros moratórios incidentes sobre a condenação (calculados desde a citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao cálculo dos juros moratórios e à liquidez do documento demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial