AREsp 2772015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ; a jurisprudência desta Corte veda a capitalização mensal dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública após a Lei 11.960/2009; e a mera colação de precedentes sem confronto analítico é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR MOTA VELASQUES; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Processo Civil Processo Administrativo Juros Moratórios Capitalização De Juros Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR MOTA VELASQUES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial diante da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública após a Lei 11.960/2009
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e confronto analítico de precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ; a jurisprudência desta Corte veda a capitalização mensal dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública após a Lei 11.960/2009; e a mera colação de precedentes sem confronto analítico é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ