REsp 2149562 - DECISAO

REsp 2149562 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial do INSS para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da lei, com base na tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (ratificada pelo Tema 1.361) e na vinculação imposta às cortes pelo art. 927, III, do CPC; não houve modulação de efeitos pelo STF e os embargos foram rejeitados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Consectários Legais, Aplicação De Legislação Superveniente, Repercussão Geral Tema 1.170 Do STF
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Consectários Legais Aplicação De Legislação Superveniente Repercussão Geral Tema 1.170 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a aplicação de legislação superveniente
  3. 3 Possibilidade de modificação de consectários legais em execução de título judicial

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial do INSS para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da lei, com base na tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (ratificada pelo Tema 1.361) e na vinculação imposta às cortes pelo art. 927, III, do CPC; não houve modulação de efeitos pelo STF e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.