REsp 2203980 - DECISAO

REsp 2203980 - DECISAO

A Corte Especial concluiu que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009, que passou a dispor o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive em processos em fase de execução e mesmo nos casos de título judicial transitado em julgado, razão por que deve ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação desse índice aos juros moratórios do caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Lei 11.960/2009, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Lei 11.960/2009 Tema 1.170/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Se a alteração legislativa postergada viola ou não a coisa julgada quando o título executivo judicial já havia transitado em julgado
  3. 3 Se o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicado a partir da vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009, que passou a dispor o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive em processos em fase de execução e mesmo nos casos de título judicial transitado em julgado, razão por que deve ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação desse índice aos juros moratórios do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.