REsp 2209118 - DECISAO

REsp 2209118 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando imediatamente o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da vigência da Lei 11.960/2009, por entender que a tese firmada no Tema 1.170/STF alcança a matéria e não é afastada pela distinção fática apontada pelo Tribunal de origem quanto à data de formação do título judicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Nova, Repercussão Geral (tema 1.170)
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Nova Repercussão Geral (tema 1.170)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Vinculação do Tema 1.170/STF e seu alcance sobre juros moratórios e índices de correção monetária
  3. 3 Distinção fática invocada pelo Tribunal de origem (título formado após vigência da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando imediatamente o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da vigência da Lei 11.960/2009, por entender que a tese firmada no Tema 1.170/STF alcança a matéria e não é afastada pela distinção fática apontada pelo Tribunal de origem quanto à data de formação do título judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Observar o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.