REsp 2190823 - DECISAO

REsp 2190823 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 406 do Código Civil corresponde à aplicação da Taxa SELIC; diante disso, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente / Apelante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC IGP M Art. 406 Do Código Civil

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora e correção monetária
  2. 2 legalidade do uso do IGP-M como indexador e de juros de mora de 1% ao mês
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 406 do Código Civil corresponde à aplicação da Taxa SELIC; diante disso, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção monetária.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária.
  • Publique-se.