REsp 2209733 - DECISAO

REsp 2209733 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a aplicação, no caso concreto, dos parâmetros de juros de mora e de correção monetária definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, considerando a jurisprudência que admite a aplicação de legislação superveniente às condenações da Fazenda Pública quando há alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos do julgado e em observância ao princípio tempus regit actum e à força vinculativa das teses de repercussão geral.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Juízo De Retratação E Julgamento No STJ
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Lei Superveniente, Correção Monetária, Tema 810/stf, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Lei Superveniente Correção Monetária Tema 810/stf Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Juízo De Retratação E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 sobre juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeitos de legislação superveniente sobre título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.170 do STF e relação com temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a aplicação, no caso concreto, dos parâmetros de juros de mora e de correção monetária definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, considerando a jurisprudência que admite a aplicação de legislação superveniente às condenações da Fazenda Pública quando há alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos do julgado e em observância ao princípio tempus regit actum e à força vinculativa das teses de repercussão geral.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.