REsp 2194937 - DECISAO

REsp 2194937 - DECISAO

O STJ concluiu que, para fins do art. 406 do Código Civil, a taxa aplicável é a SELIC e que esta deve ser observada como índice único de atualização e mora, não sendo cumulável com outros índices de correção monetária; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da SELIC, reformando o acórdão que havia aplicado o INPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Cláusula De Vencimento Antecipado, TAC, SELIC
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito Capitalização De Juros Cláusula De Vencimento Antecipado +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa única de juros moratórios e atualização monetária
  2. 2 Acumulabilidade da SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para fins do art. 406 do Código Civil, a taxa aplicável é a SELIC e que esta deve ser observada como índice único de atualização e mora, não sendo cumulável com outros índices de correção monetária; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da SELIC, reformando o acórdão que havia aplicado o INPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a observância da SELIC.
  • Publique-se.