REsp 2209211 - ACORDAO

REsp 2209211 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Recorrido: JOSÉ ALOISIO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Nulidade De Contrato Bancário, Danos Morais, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrente

JOSÉ ALOISIO SCHMIDT

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa de juros moratórios aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil?
  2. 2 Pode a taxa SELIC ser cumulada com outros índices de atualização monetária?
  3. 3 Aplicação das regras de inversão do ônus da prova em ação contra instituição bancária

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.