REsp 2114837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a fixação da data do abuso feita pelo Tribunal de origem — que considerou a obrigação contratual de repassar o montante três meses após o levantamento — demanda análise de cláusula contratual e está obstada pela Súmula 5/STJ; e (ii) o pedido de dano moral formulado pelo condomínio não prospera, porquanto o STJ entende que condomínio, sendo ente despersonalizado, não pode sofrer dano à sua honra objetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Sessão Virtual (julgamento) QUARTA Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 670 Do Cc/2002, Súmula 5/stj, Dano Moral, Condomínio, Mandato, Serviços Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Art. 670 Do Cc/2002 Súmula 5/stj Dano Moral Condomínio Mandato +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Sessão Virtual (julgamento) QUARTA Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência de juros de mora (data do abuso)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral por condomínio
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à revisão de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a fixação da data do abuso feita pelo Tribunal de origem — que considerou a obrigação contratual de repassar o montante três meses após o levantamento — demanda análise de cláusula contratual e está obstada pela Súmula 5/STJ; e (ii) o pedido de dano moral formulado pelo condomínio não prospera, porquanto o STJ entende que condomínio, sendo ente despersonalizado, não pode sofrer dano à sua honra objetiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.