REsp 2114837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte, fundamentada no art. 670 do CC/2002 e na Súmula 43/STJ, estabelece que os juros moratórios devidos pelo mandatário que desvia numerário correm desde a data do abuso, e os agravantes não trouxeram fundamento capaz de desconstituir esse entendimento; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandato, Serviços Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Mandato Serviços Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Dano Moral

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência de juros moratórios pelo mandatário que retém ou desvia numerário
  2. 2 aplicação do art. 670 do CC/2002 e Súmula 43/STJ
  3. 3 pedido de majoração de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte, fundamentada no art. 670 do CC/2002 e na Súmula 43/STJ, estabelece que os juros moratórios devidos pelo mandatário que desvia numerário correm desde a data do abuso, e os agravantes não trouxeram fundamento capaz de desconstituir esse entendimento; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.