PUIL 5099 - DECISAO

PUIL 5099 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados não foram fundamento do acórdão impugnado (falta de prequestionamento) e porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o manejo do PUIL, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Autor: Rogério Braz do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Juros Moratórios, Prequestionamento, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais, Desvio De Função
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Prequestionamento Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Rogério Braz do Nascimento

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (data da citação vs. outra data)
  3. 3 cabimento do PUIL contra decisões de Turmas Recursais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados não foram fundamento do acórdão impugnado (falta de prequestionamento) e porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o manejo do PUIL, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.