REsp 2038098 - DECISAO

Em atenção à jurisprudência consolidada do STJ e ao artigo 406 do Código Civil, os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados pela Taxa SELIC, que engloba correção e juros, sendo vedada sua cumulação com outros índices; por isso o recurso especial foi provido para determinar a incidência da Taxa SELIC a partir da data da citação.

Parties: Recorrente: PAULO COSTA CIABOTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Ação De Cobrança, Art. 406 Do Código Civil, Ônus Da Sucumbência

Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Ação De Cobrança Art. 406 Do Código Civil Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

PAULO COSTA CIABOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios e correção monetária
2 Termo inicial dos juros moratórios (data da citação)
3 Vedação à cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção ou juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar a incidência da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, sem cumulação com outros índices, a contar da data da citação.
Não inverter os ônus da sucumbência (manter a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC).