AREsp 2700135 - DECISAO

AREsp 2700135 - DECISAO

Como o título exequendo (AREsp 1.466.609-RS) estabeleceu expressamente juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a modificação desses critérios na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada e à preclusão das matérias já decididas; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: executado; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Mandato
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Parties

executado

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC versus IGP-M/IPCA para correção monetária e juros moratórios
  2. 2 possibilidade de alteração, na execução, da taxa de juros e do índice de correção fixados no título exequendo
  3. 3 incidência da coisa julgada e da preclusão sobre discussão de critérios de cálculo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Como o título exequendo (AREsp 1.466.609-RS) estabeleceu expressamente juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a modificação desses critérios na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada e à preclusão das matérias já decididas; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.