REsp 1976581 - DECISAO

REsp 1976581 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não era necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170; conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se os critérios aplicados pelo Tribunal de origem quanto aos juros e correção monetária em razão da natureza da condenação (servidor público) e mantendo-se os honorários advocatícios fixados, por não serem irrisórios ou exorbitantes e por óbice ao reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA CANTERO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 1.170/stf, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 1.170/stf +4 more

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Parties

ADRIANA CANTERO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformação ao Tema 1.170/STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 alcance temporal dos efeitos de decisões constitucionais e modulação (precatórios expedidos/pagos até 25/03/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não era necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170; conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se os critérios aplicados pelo Tribunal de origem quanto aos juros e correção monetária em razão da natureza da condenação (servidor público) e mantendo-se os honorários advocatícios fixados, por não serem irrisórios ou exorbitantes e por óbice ao reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.