REsp 1969760 - DECISAO

REsp 1969760 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não diverge do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170 nem da jurisprudência do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, a matéria fático-probatória e a fixação dos honorários não são reexamináveis em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA SALLES DE MELLO FARO; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática: Reconsideração Da Decisão Agravada E Apreciação Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Tema 1.170/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Precatórios Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LÚCIA SALLES DE MELLO FARO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática: Reconsideração Da Decisão Agravada E Apreciação Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora e índice de correção monetária em condenações judiciais de servidores públicos
  3. 3 Efeito temporal das decisões do STF (precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não diverge do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170 nem da jurisprudência do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, a matéria fático-probatória e a fixação dos honorários não são reexamináveis em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, a ele nego provimento.