AREsp 2910997 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as matérias suscitadas demandariam reexame de provas ou revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a aplicação dos juros constantes da convenção condominial estava coberta por decisão transitada em julgado, não sendo possível atacar seu conteúdo na via especial.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.; Agravado: o condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Juros Moratórios Coisa Julgada Omissão De Fundamentos Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

o condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, I, do CPC)
  2. 2 preclusão por não alegação de nulidade (art. 278 do CPC)
  3. 3 preenchimento da petição inicial com documentos indispensáveis (art. 320 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as matérias suscitadas demandariam reexame de provas ou revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a aplicação dos juros constantes da convenção condominial estava coberta por decisão transitada em julgado, não sendo possível atacar seu conteúdo na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.