REsp 2212284 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; a partir da vigência dessa lei deve aplicar-se a regra do art. 406 na redação por ela conferida, observando-se que as parcelas de juros subsequentes são regidas pela legislação vigente no período em que se constituem.

Parties
Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros; Apelado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Contratos De Seguro, Indenização Securitária, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Cancelamento Unilateral De Apólice, Tempus Regit Actum
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Juros Moratórios Correção Monetária Contratos De Seguro Indenização Securitária +3 more

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Parties

Brasilseg Companhia de Seguros

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.905/2024 ao regime dos consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; a partir da vigência dessa lei deve aplicar-se a regra do art. 406 na redação por ela conferida, observando-se que as parcelas de juros subsequentes são regidas pela legislação vigente no período em que se constituem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência da taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024