REsp 2209527 - DECISAO

REsp 2209527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando que seja observado o índice de juros moratórios baseado na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), a partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplicando a tese firmada pelo Tema 1.170/STF, independentemente da previsão diversa constante no título executivo judicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tema 1.170/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros moratórios de 12% ao ano previstos em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 conflito entre coisa julgada e aplicação imediata de lei superveniente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando que seja observado o índice de juros moratórios baseado na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), a partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplicando a tese firmada pelo Tema 1.170/STF, independentemente da previsão diversa constante no título executivo judicial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.