REsp 2214510 - DECISAO

REsp 2214510 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e provido porque, à luz da orientação do REsp 1.205.946/STJ e do Tema 1.170/STF, os juros moratórios e a correção monetária têm natureza processual, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública em processos em curso, inclusive na fase de execução, a partir da vigência da lei, sem efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Aplicação Imediata De Lei Processual Superveniente
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Execução De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações da Fazenda Pública em fase de execução mesmo havendo título judicial transitado em julgado
  3. 3 aplicação imediata de norma processual superveniente (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e provido porque, à luz da orientação do REsp 1.205.946/STJ e do Tema 1.170/STF, os juros moratórios e a correção monetária têm natureza processual, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública em processos em curso, inclusive na fase de execução, a partir da vigência da lei, sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.