REsp 2135889 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou que, para dívidas civis, o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios; quanto à sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, caput, do CPC para distribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais, mas o redimensionamento dos honorários fixados na origem não pode ser feito por esta Corte em razão da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aplicação do art. 86.

Parties
Recorrente: ADILSON WAGNER FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Culpa Concorrente, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Art. 86 Do Código De Processo Civil
Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Culpa Concorrente Correção Monetária +2 more

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Parties

ADILSON WAGNER FIRMINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC como juros moratórios de dívidas civis nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca e aplicação do art. 86, caput, do CPC
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios por esta Corte diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou que, para dívidas civis, o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios; quanto à sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, caput, do CPC para distribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais, mas o redimensionamento dos honorários fixados na origem não pode ser feito por esta Corte em razão da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aplicação do art. 86.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil para as dívidas de natureza civil.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o comando normativo do art. 86, caput, do CPC e proceda ao dimensionamento dos ônus sucumbenciais (honorários e custas) na proporção do decaimento das partes.