REsp 2209254 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso com fundamento no art. 406 do Código Civil de 2002 e na jurisprudência do STJ, entendendo que os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária, razão por que se exclui a incidência de correção monetária adicional.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido para fixar os juros moratórios de acordo com a taxa Selic, excluindo a incidência de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cadastros Restritivos De Crédito
Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Responsabilidade Civil Danos Morais Cadastros Restritivos De Crédito

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, após a vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, que já inclui a correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso com fundamento no art. 406 do Código Civil de 2002 e na jurisprudência do STJ, entendendo que os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária, razão por que se exclui a incidência de correção monetária adicional.

Court Disposition

Recurso provido para fixar os juros moratórios de acordo com a taxa Selic, excluindo a incidência de correção monetária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por LUIZACRED S.A.
  • Fixar os juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, excluindo a incidência de correção monetária.