REsp 2216147 - DECISAO

REsp 2216147 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis e não pode ser acumulada com outro índice de correção, devendo a SELIC incidir até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024; a partir de 30-8-2024 aplica-se a nova regra do art. 406 na redação da referida lei, sem alterar o valor apurado pelo laudo pericial encerrando a liquidação até 20-10-2023.

Parties
Recorrente: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Lei 14.905/2024, Cumulação De Índices
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Lei 14.905/2024 Cumulação De Índices

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como única taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com índices de correção monetária
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 406 do CC introduzida pela Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis e não pode ser acumulada com outro índice de correção, devendo a SELIC incidir até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024; a partir de 30-8-2024 aplica-se a nova regra do art. 406 na redação da referida lei, sem alterar o valor apurado pelo laudo pericial encerrando a liquidação até 20-10-2023.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.
  • A partir de 30-8-2024 aplicar a regra do art. 406 do Código Civil na redação introduzida pela Lei 14.905/2024.