REsp 2205169 - DECISAO

REsp 2205169 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 1.170 e posterior ratificação no Tema 1.361), entendendo-se que, mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado, deve ser observado o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência desta lei, motivo pelo qual se determinou a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de juros moratórios desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Ministério Público Federal; Pensionista: Roger William dos Santos; Pensionista: Jose Luis dos Santos; Pensionista: Thiago Andre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Repercussão Geral (temas Stf)
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Repercussão Geral (temas Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Roger William dos Santos

Pensionista

Jose Luis dos Santos

Pensionista

Thiago Andre dos Santos

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública mesmo quando título executivo transitado em julgado prevê índice diverso
  2. 2 Incidência da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros moratórios a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da norma processual superveniente com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 1.170 e posterior ratificação no Tema 1.361), entendendo-se que, mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado, deve ser observado o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência desta lei, motivo pelo qual se determinou a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de juros moratórios desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.