REsp 2209361 - ACORDAO

Por entender que o art. 406 do Código Civil corresponde à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis e que sua aplicação impede a cumulação com correção monetária, o Tribunal reformou o aresto para determinar o cálculo dos juros moratórios com base na SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.

Parties: Recorrente: PAULO ROBERTO CADORE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência

Civil Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Embargos À Execução Capitalização De Juros Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROBERTO CADORE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
2 Possibilidade de cumulação da SELIC com índice de correção monetária (bis in idem)
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à capitalização da correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reforma do acórdão para julgar parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução no ponto relativo aos juros e ao índice de correção
Determinar que os juros moratórios cobrados no título sejam calculados com base na Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária ou com qualquer outro índice