REsp 2185830 - DECISAO

REsp 2185830 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou claramente que, em respeito à coisa julgada, os juros de mora fixados em 12% ao ano permanecem vigentes até a edição da Lei 11.960/2009, aplicando-se a redução para 6% apenas a partir da vigência da lei superveniente; adicionalmente, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem e apresentou razões recursais deficientes, o que impede o conhecimento do recurso ad causam (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de legislação superveniente sobre juros moratórios
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da lei nova com a coisa julgada
  3. 3 Incidência das teses do STF (Temas 435, 810 e 1170)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou claramente que, em respeito à coisa julgada, os juros de mora fixados em 12% ao ano permanecem vigentes até a edição da Lei 11.960/2009, aplicando-se a redução para 6% apenas a partir da vigência da lei superveniente; adicionalmente, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem e apresentou razões recursais deficientes, o que impede o conhecimento do recurso ad causam (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).